Ao acessar ou utilizar o aplicativo AprovaMais OAB, o ALUNO/ASSINANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o presente Termo de Uso, bem como com as políticas e diretrizes eventualmente disponibilizadas pela plataforma.
Bem-vindo(a) ao AprovaMais OAB. Antes de acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, recomendamos a leitura integral deste Termo de Uso e Política de Utilização.
O presente Termo de Uso e Política de Utilização ("Termo" ou "Termo de Uso") regula o acesso e a utilização do AprovaMais OAB, incluindo seus aplicativos, plataformas digitais, softwares, funcionalidades, ferramentas automatizadas, conteúdos educacionais, inteligência artificial, simulados, banco de questões, materiais de apoio e demais serviços disponibilizados ao usuário (em conjunto denominados "Serviços").
Este Termo constitui instrumento vinculativo celebrado entre o usuário ALUNO/ASSINANTE ("ALUNO/ASSINANTE") e o AprovaMais OAB, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades, limitações de uso e condições aplicáveis à utilização da plataforma.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da plataforma, o ALUNO/ASSINANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo, bem como com as políticas, diretrizes e regras complementares eventualmente disponibilizadas pelo AprovaMais OAB.
O AprovaMais OAB consiste em plataforma privada de apoio educacional voltada à preparação para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando recursos tecnológicos, conteúdos digitais e ferramentas de apoio acadêmico para auxiliar estudantes e candidatos à Ordem dos Advogados do Brasil.
A plataforma NÃO POSSUI VÍNCULO institucional, societário, trabalhista, fiscal ou de representação com a OAB, tratando-se de serviço educacional independente, de caráter exclusivamente preparatório e auxiliar aos estudos.
1. Objeto
O AprovaMais OAB consiste em plataforma digital de apoio educacional destinada à preparação para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, mediante disponibilização de conteúdos, simulados, materiais, ferramentas, inteligência artificial, funcionalidades digitais e demais recursos de apoio acadêmico.
2. Cadastro e Acesso
O acesso à plataforma poderá exigir criação de conta mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O ALUNO/ASSINANTE é integralmente responsável:
- pela guarda de login e senha;
- pela utilização de sua conta;
- por toda atividade realizada mediante seu acesso.
É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
O AprovaMais OAB poderá suspender ou cancelar contas em caso de uso indevido, fraude, violação deste Termo ou qualquer conduta que comprometa a segurança da plataforma.
3. Sistema em Fase de Testes e Desenvolvimento
O ALUNO/ASSINANTE reconhece expressamente que o sistema poderá se encontrar em fase inicial de implementação, desenvolvimento, aprimoramento e testes operacionais.
Dessa forma, o ALUNO/ASSINANTE declara ciência de que poderão ocorrer: instabilidades; falhas sistêmicas; indisponibilidades temporárias; erros de processamento; interrupções; lentidão; perda temporária de funcionalidades; inconsistências de informações; falhas decorrentes de atualizações e manutenção.
O AprovaMais OAB não garante disponibilidade contínua, funcionamento ininterrupto, desempenho livre de falhas, erros, instabilidades ou indisponibilidades técnicas, podendo ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, fatores externos, falhas sistêmicas ou eventos alheios ao seu controle.
Alterações dos Termos e da Plataforma: O AprovaMais OAB poderá revisar, atualizar, modificar ou complementar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, visando refletir: alterações na plataforma, funcionalidades ou serviços; inclusão ou exclusão de recursos; atualizações operacionais, técnicas ou comerciais; adequações legais, regulatórias ou de segurança; prevenção de fraudes, abusos ou utilização indevida da plataforma.
As alterações poderão ser comunicadas por meio da própria plataforma, e-mail cadastrado, notificações internas ou outros meios eletrônicos disponíveis.
A continuidade de utilização da plataforma após a divulgação das alterações implicará concordância automática e integral do ALUNO/ASSINANTE com os Termos atualizados. Caso não concorde com as modificações, o ALUNO/ASSINANTE deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.
4. Dependência de Internet e Serviços de Terceiros
O funcionamento adequado da plataforma depende de fatores externos, incluindo: conexão estável à internet; dispositivos compatíveis; atualizações de sistema operacional; navegadores; serviços de terceiros; infraestrutura tecnológica do usuário.
O AprovaMais OAB não poderá ser responsabilizado por falhas, interrupções, indisponibilidades, perda de dados, limitações de acesso ou quaisquer prejuízos decorrentes de fatores externos ou alheios ao seu controle, incluindo problemas de conexão à internet, serviços de terceiros, incompatibilidade de dispositivos, falhas de infraestrutura tecnológica ou atualizações sistêmicas.
5. Uso Adequado da Plataforma
O ALUNO/ASSINANTE compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade educacional.
É proibido: copiar, reproduzir ou comercializar conteúdos da plataforma; realizar engenharia reversa; tentar acessar áreas restritas do sistema; utilizar bots, automações ou mecanismos de extração de dados; praticar atos que comprometam a segurança da plataforma; utilizar o sistema para finalidades ilícitas ou diversas da proposta educacional.
6. Conteúdos, Inteligência Artificial e Limitação de Responsabilidade
O ALUNO/ASSINANTE reconhece que ferramentas automatizadas e recursos de inteligência artificial podem eventualmente apresentar: imprecisões; respostas incompletas; inconsistências; interpretações equivocadas; erros materiais.
Os conteúdos disponibilizados possuem finalidade exclusivamente educacional e de apoio aos estudos, não constituindo: garantia de aprovação; consultoria jurídica; parecer jurídico; orientação profissional individualizada.
7. Responsabilidade do Usuário
O ALUNO/ASSINANTE é exclusivamente responsável:
- pela forma de utilização da plataforma;
- pelas informações inseridas no sistema;
- pelas decisões tomadas com base nos conteúdos disponibilizados.
O AprovaMais OAB não se responsabiliza por uso inadequado da plataforma; danos decorrentes de terceiros; perda de dados; falhas de internet; vírus ou invasões no dispositivo do ALUNO/ASSINANTE; indisponibilidades temporárias; prejuízos indiretos ou lucros cessantes.
Limitação de Responsabilidade: O ALUNO/ASSINANTE reconhece e concorda que a utilização da plataforma ocorre por sua conta e risco, sendo os serviços disponibilizados "no estado em que se encontram" e conforme disponibilidade técnica e operacional.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o AprovaMais OAB não garante que a plataforma: funcionará de forma ininterrupta, contínua ou livre de falhas; estará integralmente disponível em todos os momentos; será totalmente compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores; estará integralmente livre de erros, inconsistências, atrasos ou vulnerabilidades.
O AprovaMais OAB não poderá ser responsabilizado por: danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes; perda de oportunidade, perda de dados, perda de desempenho acadêmico ou perda financeira; falhas de conexão, indisponibilidade de internet ou problemas decorrentes de serviços de terceiros; utilização inadequada da plataforma pelo ALUNO/ASSINANTE; decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos automatizados, simulados, materiais ou ferramentas disponibilizadas; atos praticados por terceiros, ataques cibernéticos, vírus, invasões ou falhas alheias ao seu controle razoável.
O ALUNO/ASSINANTE reconhece que conteúdos eventualmente gerados por ferramentas automatizadas ou inteligência artificial podem conter inconsistências, imprecisões ou interpretações equivocadas, cabendo exclusivamente ao ALUNO/ASSINANTE realizar conferência, validação e análise crítica das informações antes de qualquer utilização.
Na hipótese de eventual responsabilização judicial do AprovaMais OAB, esta ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave, observados os limites previstos na legislação brasileira aplicável, especialmente o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor.
O ALUNO/ASSINANTE concorda em responsabilizar-se por quaisquer danos, prejuízos, demandas, reclamações ou despesas decorrentes de: violação deste Termo de Uso; utilização indevida da plataforma; compartilhamento irregular de acesso; utilização ilícita dos serviços; violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável.
Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade em hipóteses não admitidas pela legislação brasileira aplicável.
8. Propriedade Intelectual
A plataforma AprovaMais OAB, bem como todos os seus sistemas, funcionalidades, tecnologias, conteúdos e recursos disponibilizados, são de propriedade exclusiva do AprovaMais OAB e/ou de seus licenciantes, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço, sendo protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, direitos autorais, propriedade industrial e demais normas correlatas.
Incluem-se, sem limitação: marca; nome empresarial; identidade visual; logotipos; layouts; interface da plataforma; softwares; códigos-fonte; banco de dados; banco de questões; simulados; apostilas; materiais didáticos; textos; vídeos; imagens; conteúdos digitais; funcionalidades; ferramentas automatizadas; recursos tecnológicos e demais elementos vinculados à plataforma.
A utilização da plataforma NÃO confere ao ALUNO/ASSINANTE qualquer cessão, transferência, licença definitiva, titularidade ou direito de propriedade sobre quaisquer direitos intelectuais relacionados ao AprovaMais OAB, sendo concedido apenas direito limitado, pessoal, revogável, temporário e intransferível de acesso e utilização da plataforma, nos termos deste Termo de Uso.
É expressamente vedado ao ALUNO/ASSINANTE, sem autorização prévia e expressa do AprovaMais OAB: reproduzir; copiar; distribuir; comercializar; sublicenciar; disponibilizar a terceiros; modificar; realizar engenharia reversa; extrair dados; utilizar parcialmente ou integralmente os conteúdos ou recursos da plataforma para finalidades comerciais ou concorrenciais.
A utilização indevida de quaisquer elementos protegidos poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente da Lei de Direitos Autorais e da Lei da Propriedade Industrial.
9. Alterações dos Termos e da Plataforma
O AprovaMais OAB poderá atualizar funcionalidades; alterar conteúdos; modificar ferramentas; suspender recursos; revisar Termos a qualquer momento.
A continuidade de utilização da plataforma após alterações implicará concordância automática com os novos Termos.
10. Privacidade e Dados
O ALUNO/ASSINANTE concorda com a coleta e tratamento de dados necessários ao funcionamento da plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11. Disposições Finais
Termos Complementares: O AprovaMais OAB poderá disponibilizar funcionalidades, serviços, conteúdos, ferramentas ou recursos sujeitos a condições específicas, regulamentos próprios ou termos suplementares. A utilização de tais funcionalidades implicará concordância integral do ALUNO/ASSINANTE com as respectivas regras aplicáveis. Em caso de conflito entre este Termo e eventuais Termos Complementares, prevalecerão as disposições específicas aplicáveis ao serviço correspondente.
Integralidade do Instrumento: O presente Termo de Uso constitui o acordo integral entre o ALUNO/ASSINANTE e o AprovaMais OAB, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou tratativas anteriores relacionadas à utilização da plataforma.
Suspensão, Restrição e Encerramento de Acesso: O AprovaMais OAB poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio: suspender; restringir; bloquear; cancelar contas ou acessos, sempre que houver indícios de: violação destes Termos; uso indevido da plataforma; compartilhamento irregular de acesso; fraude; tentativa de violação de segurança; utilização contrária à legislação aplicável, às normas da Ordem dos Advogados do Brasil ou à finalidade educacional da plataforma.
Exclusão de Dados e Conteúdo: Encerrado o vínculo do ALUNO/ASSINANTE com a plataforma, o AprovaMais OAB poderá, a seu exclusivo critério e observada a legislação aplicável, excluir conteúdos, históricos, arquivos, informações, dados cadastrais, dados bancários, registros financeiros e demais dados vinculados à conta do usuário, ressalvadas as hipóteses de armazenamento obrigatório previstas em lei ou necessárias ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos.
Autonomia das Cláusulas: A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão integralmente vigentes.
Ausência de Renúncia: A eventual tolerância, omissão ou não exercício de qualquer direito previsto neste Termo não constituirá novação, renúncia ou desistência de direito, permanecendo plenamente exigíveis todas as disposições contratuais.
Vedação de Cessão: O ALUNO/ASSINANTE não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou disponibilizar sua conta, acesso ou direitos relacionados à plataforma sem autorização prévia e expressa do AprovaMais OAB.
Uso de Marca e Conteúdo: É vedada a utilização da marca, identidade visual, logotipos, materiais, conteúdos, banco de questões, apostilas ou quaisquer elementos vinculados ao AprovaMais OAB sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
Conformidade Legal e Normativa: O ALUNO/ASSINANTE compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com: a legislação brasileira aplicável; o Código Civil Brasileiro; o Código de Defesa do Consumidor; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); o Estatuto da Advocacia e da OAB; bem como normas éticas, regulamentares e diretrizes eventualmente expedidas pela OAB.
Natureza Educacional da Plataforma: O ALUNO/ASSINANTE reconhece que o AprovaMais OAB possui caráter exclusivamente educacional e preparatório, não substituindo: atividade privativa da advocacia; orientação jurídica individualizada; parecer jurídico; consultoria profissional.
Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.